Vale dos Encantos - Cicloturismo

A Política de Privacidade aqui descrita busca fortalecer o compromisso do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - Cigamvali com a privacidade dos Usuários durante a utilização do site e aplicativo, privilegiando o princípio da transparência.

Por meio desse documento, o Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - Cigamvali compromete-se a divulgar e esclarecer a forma como os dados pessoais de seus Usuários são tratados, a fim de que saibam quais informações são coletadas, utilizadas, armazenadas, descartadas ou divulgadas a terceiros.

1. Definições importantes

(a) “CIGAMVALI – CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS”: razão social Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - Cigamvali, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 10.638.878/0001-00, e no âmbito da presente política, e para os fins da LGPD para o programa de Cicloturismo, “controlador”;

(b) “Site”: ambiente que dispõe informações sobre a solução do CIGAMVALI; (c) “Aplicativo”: sistema distribuído pelo CIGAMVALI, para os Ciclistas;

(d) “Anunciantes”: contratantes da solução do CIGAMVAI para fins de

publicidade;

(e) "Usuário": pessoa natural ou jurídica que utiliza o site ou aplicativo;

(f) "Política de Privacidade": documento pelo qual o CIGAMVALI esclarece em

detalhes, o tratamento de dados pessoais dos Usuários, em atendimento à legislação vigente, sobretudo de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados;

(g) "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei n. 13.709/18;

(h) "Dados pessoais": qualquer informação relacionada à pessoal natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo;

(i) "Titular": pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;

(j) "Tratamento de dados pessoais": considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou

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 controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;

(k) "Controlador": pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

(l) "Registros de acesso": o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP; (m) "Finalidade": o que o CIGAMVALI objetiva a partir do tratamento de dados

pessoais;

(n) "Necessidade": razão pela qual se justifica o tratamento de dados pessoais

pela OD Drive para que seja atingida a finalidade pretendida;

(o) "Consentimento": autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar

dúvidas) pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada. Após conceder o consentimento, este poderá revogá-lo a qualquer tempo. Contudo, cumpre frisar que a revogação do consentimento não tem o condão de invalidar o tratamento realizado em momento anterior.

2. A quem essa Política de Privacidade se aplica

Esta Política de Privacidade se aplica a todos aqueles que utilizam o site ou os aplicativos do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - Cigamvali, ou que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados pelo CIGAMVALI. Ela não se aplica a sites de terceiros, ainda que o usuário os acesse por links contidos no site ou aplicativos do CIGAMVALI. A utilização do site e/ou aplicativos pelo Usuário implica na aceitação desta Política de Privacidade.

3. O CIGAMVALI, através do seu aplicativo e site, coleta e/ou armazena as informações que o Usuário fornece para prestação de serviços:

No aplicativo dos Ciclistas, são coletados os seguintes dados dos mesmos: (i) nome completo, (ii) sexo (iii) data de nascimento (iv) endereço, (vi) e-mail, (vi) telefone e (vii) avaliação do Ciclista.

A solicitação quanto a utilização do CPF do ciclista se dá em razão da necessidade de não ocorrer duplicidade de cadastro e deverá ser consentido pelo usuário.

A utilização da data de nascimento do usuário é apenas parâmetro para delimitar dados demográficos de quem utiliza o aplicativo, e também carece de consentimento.

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 Também, são coletados os dados referentes ao Ciclista utilizado para publicidade, sendo estes: a geolocalização e a distância percorrida pelo Ciclista, para que o Anunciante possa medir a eficácia de sua publicidade através do seu aplicativo.

Quanto aos Anunciantes, em seu respectivo aplicativo, são coletados: (i) nome da empresa, (ii) CNPJ, (iii) endereço e (iv) e-mail, para fins de cadastro da empresa. Os dados pessoais dos Ciclistas e Anunciantes também poderão ser imputados através do site, para fins de pré-cadastro e posterior direcionamento ao respectivo aplicativo (versão Ciclista ou versão Anunciante).

Ainda, através de nosso formulário de contato coletamos o nome e e-mail dos interessados em receber newsletter e entrar em contato com o CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS, sendo tais dados utilizados apenas para tais finalidades.

4. Finalidade do tratamento de dados pessoais pelo CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS

Finalidade Base Legal A fim de prestar o serviço oferecido, dando-lhe a funcionalidade adequada.

Art. 7o, V da Lei Geral de Proteção de Dados - execução do contrato entre o CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS e o Usuário. A fim de responder às solicitações, atender pedidos e dar suporte técnico.

Art. 7o, II da Lei Geral de Proteção de Dados – cumprimento de obrigação legal.

A fim de cumprir obrigações legais, como relacionadas à processos ou requisições de autoridades públicas ou governamentais.

Art. 7o, II da Lei Geral de Proteção de Dados – cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

A fim de garantir a proteção: (i) a direitos; (ii) à privacidade; (iii) à segurança, à propriedade e às operações do CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS. Além de permitir a aplicação de termos e condições, o alcance de recursos disponíveis e limitar os danos causados ao CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS.

Art. 7o, IX da Lei Geral de Proteção de Dados – legítimo interesse. A fim de garantir a segurança dos Usuários, ao confirmar a identidade dos Ciclistas, sua avaliação frente aos demais aplicativos similares e a geolocalização do Ciclista e sua distância percorrida.

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 Art. 7o, V da Lei Geral de Proteção de Dados - execução do contrato entre o CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS e o Usuário.

Art. 7o, IX da Lei Geral de Proteção de Dados – legítimo interesse para uso das informações referentes à avaliação do Ciclista. A fim de responder às solicitações de SAC.

Art. 7o, II da Lei Geral de Proteção de Dados – cumprimento de obrigação legal cível.

Para fins de marketing, como envio de newsletters ou campanhas digitais. Art. 7o, I da Lei Geral de Proteção de Dados – Consentimento.

5. Compartilhamento de dados com terceiros

O CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS compartilha dados pessoais dos Usuários nos casos em que o compartilhamento for necessário para o cumprimento da legislação aplicável ou diante de requisição de autoridades públicas ou governamentais.

Além disso, o CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS pode compartilhar os dados pessoais coletados dos Usuários para as finalidades estritas de viabilizar suas vendas e/ou promover ações de marketing da própria empresa, atendendo tais finalidades com base no legítimo interesse (art. 7o, IX, da LGPD). No caso específico dos Ciclistas, serão compartilhadas as informações de geolocalização e a distância percorrida com os Anunciantes, através do aplicativo de uso dos Anunciantes, para fins de medição da eficácia da publicidade contratada (art. 7o, V, da LGPD).

O site e os aplicativos podem incluir links para sites de terceiros, plug-ins ou aplicativos. Clicar nesses links ou habilitar tais conexões pode permitir que terceiros coletem ou compartilhem dados dos Usuários. O CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS não é responsável pela Política de Privacidade destes sites de terceiros, portanto, o Usuário deve se certificar de ler a Política de Privacidade específica de cada sítio eletrônico visitado.

6. Tempo de retenção de dados pessoais

Os dados pessoais coletados ou tratados pelo site ou aplicativos do CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS serão armazenados durante o tempo de vigência

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 do contrato entabulado entre a empresa e o Usuário (art. 7o, inciso V da LGPD). Após o término do contrato, as informações do Usuário, serão armazenadas apenas para cumprimento de finalidade constante das hipóteses previstas em lei, bem como em razão de legítimo interesse ou consentimento, tendo o usuário a opção de demonstrar a qualquer momento a sua oposição.

Sendo exercido o direito à oposição ao tratamento, os dados pessoais tratados pelo CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento ainda se fizer necessário em razão de outras hipóteses previstas na LGPD.

7. Direitos dos titulares de dados pessoais

O Usuário tem direito de solicitar ao CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados:

(a) Confirmação da existência de tratamento;

(b) Acesso aos dados;

(c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos

ou tratados em desconformidade a LGPD;

(e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante

requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industrial;

(f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular - os dados pessoais dos titulares serão eliminados após o cumprimento da finalidade, exceto em determinados casos: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou uso exclusivo do CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados estejam anonimizados.

(g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

(h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

(i) Revogação do consentimento;

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 (j) Revisão de decisão automatizada.

O CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS, com o objetivo de facilitar o exercício dos direitos dos titulares e dados e fornecer mais transparência ao processo de tratamento de dados pessoais, disponibiliza em seu site e aplicativo um ambiente para que o Usuário possa exercer seus direitos elencados pela LGPD, através do acesso ao link “Seus Dados” no site ou aplicativos.

Também, o direito de “correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados” poderá ser exercido diretamente pelo Usuário, a partir da gestão de informações sobre sua conta, sendo que os dados poderão ser encontrados no dashboard de seu perfil.

Ainda, para obter mais detalhes ou para outras solicitações, o titular de dados poderá entrar em contato através do e-mail (circuitovaledosencantos@gmail.com), para posterior avaliação e adoção de demais providências pelo CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS.

8. Segurança dos Dados Pessoais

Para proteção das informações, o CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS, utiliza medidas de segurança técnica funcionais, bem como restrição de acesso aos dados dos Usuários e criptografia, ambas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais sob seu controle.

Salientamos que a senha para uso do aplicativo é sigilosa, devendo o Usuário mantê-la em segurança e não a divulgar. Não solicitaremos, em nenhuma hipótese, seja por e-mail ou telefone, sua senha pessoal.

Os usuários devem concordar com os termos (EULA) e aceitar que não existe tolerância para conteúdo censurável ou liberação de usuários abusivos.

O aplicativo permitirá denúncia para que ocorra o bloqueio de usuários abusivos.

Caso aconteça exposição de conteúdo censurável o CIGAMVALI deverá através de relatórios de conteúdo remover e ejetar o usuário que forneceu o conteúdo ofensivo.

Não será permitido a aplicação de conteúdos que exponha a nudez, ou outro conteúdo de sugestão sexual, discurso de ódio, ameaça reais ou ataques diretos a um

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 indivíduo ou grupo, conteúdo que possuam autoflagelação ou excesso de violência, perfis falsos ou de impostores, spam, vendas não autorizadas, termos homofóbicos ou qualquer forma de preconceito.

9. Legislação e Foro

Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e aplicada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

10. Modificação da Política de Privacidade

O CIGAMVALI - CIRCUITO VALE DOS ENCANTOS poderá modificar, alterar ou substituir a Política de Privacidade do site e/ou aplicativo a qualquer tempo. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá revogar seu consentimento na forma da lei.